“Prova que o governo mente pra sociedade”, diz deputada sobre sigilo a dados da PEC

ontem, dia 22/04/2019 – 21:08
Líder da minoria, Jandira Feghali protocolou requerimento para solicitar informações; medida provocou diversas reações

A decisão do governo de vetar o acesso aos dados e estudos que teriam subsidiado a formulação da reforma da Previdência teve destaque já no começo desta semana, com reações de diferentes lados.

Na tarde desta segunda-feira (22), o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PSB-RJ), protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) que pede a derrubada do sigilo. O parlamentar aponta que a medida do governo fere a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo a qual a publicidade deve servir de preceito geral aos dados públicos, cabendo resguardo apenas em situações específicas.

O deputado destaca que o caso da reforma não corresponderia às exceções previstas em lei. A matéria, que tramita na Casa como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde poderá ser votada nos próximos dias.

Nesta fase de avaliação, os parlamentares analisam questões de constitucionalidade da PEC, que deverá ter o mérito discutido somente numa comissão especial, a ser posteriormente criada, caso a pauta seja aprovada na CCJ.

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