Projeto que permite a policiais conceder medida protetiva a vítima de violência é alvo de críticas

fonte: Pixabay

16/04/2019 – 14:12
O projeto de lei que permite a autoridades policiais conceder medida protetiva à mulher vítima de violência, aprovado na última terça (9) no Senado e enviado para sanção presidencial, é criticado por entidades e especialistas da área, que questionam a constitucionalidade e efetividade da proposta.

O texto, que altera a Lei Maria da Penha, diz que delegados e policiais militares podem afastar agressores do local de convivência com as mulheres caso representem uma ameaça à vida ou integridade física delas. A atribuição atualmente é exclusiva dos juízes.

A Polícia Civil pode assumir a função quando o município não tiver juiz de plantão no local, e a Militar, quando não houver juiz ou uma delegacia disponível no momento para cuidar da ocorrência.

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